Processo 0010650-76.2026.8.04.9001
TJAM • Agravo Interno Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Em decisão monocrática proferida em 13/03/2026, o Ministro Raul Araújo, fundamentado nos arts. 1.037, II, do CPC e 34, VI, do RISTJ, determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, versando sobre a questão jurídica, visando garantir segurança jurídica e uni
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