Processo 0010652-16.2022.8.27.2706

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Cumprimento de sentença Nº 0010652-16.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE : JOAO PEDRO FERNANDES CORADO BORGES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL (OAB TO012239) ADVOGADO(A) : KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO (OAB TO010807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença ajuizado por  JOAO PEDRO FERNANDES CORADO BORGES e MARCOS CRISTIAN BORGES  em face de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL . Sentença no evento 122. Inicial de cumprimento de sentença recebida no evento 149. Manifestação da executada no evento 152. Manifestação do exequente no evento 159. É o relato necessário. Fundamento e decido. O executado compareceu aos autos no evento 152, alegando que os créditos perseguidos na presente demanda possuem natureza extraconcursal e, portanto, competiria ao juízo universal da recuperação judicial o controle dos atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda, postulando, ao final, a declaração de incompetência deste Juízo. De plano, insta destacar que os valores arbitrados em   sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial,  não se submetem aos efeitos do plano de recuperação , uma vez que se trata de  créditos de natureza extraconcursal , conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Nesse sentido:   DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.  SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL  .  NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS.  1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art . 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2 . A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais.  3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11 .101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial.  4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal . 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/04/2020) Negritei.   Conforme interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), os créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial não estão sujeitos à novação, nem aos efeitos da…

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