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O que significa a classe "Apelação Cível"?

É a classe processual deste processo no TJRJ, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0010652-88.2007.8.19.0014 — Estado Do Rio De Janeiro — TJRJ

Tribunal

TJRJ

Número CNJ

0010652-88.2007.8.19.0014

Classe

Apelação Cível

Assunto

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Órgão julgador

GAB DES ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA

Grau

Partes do processo

Estado Do Rio De JaneiroPolo Ativo

1. Renata Zanetti Guimaraes Da Silva (Agravante)Polo Ativo

2. Estado Do Rio De Janeiro (Agravado)Polo Passivo

Norberto Paulo De Oliveira MartinsPolo Passivo

Okatel Comercio E RepresentaÇOes LtdaPolo Passivo

Claudio DyonisioPolo Passivo

Renata Zanetti GuimarÃEs Da SilvaPolo Passivo

Marcelo Marcondes Meyer-KozlowskiAdvogado(a)

Marcelo Marcondes KozlowskiAdvogado(a)

Procurador Do EstadoAdvogado(a)

Andamentos

12/11/2025

Intimação<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3">EDcl nos AREsp 2993208/RJ (2025/0263873-4)</td></tr><tr><td style="width: 20%">RELATOR</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTRO PRESID…

Perguntas sobre o processo 0010652-88.2007.8.19.0014

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Processo nº 0010652-88.2007.8.19.0014

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