Processo 0010653-83.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21552/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827744 NÚMERO ÚNICO: 0010653-83.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600806303 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600806303 EMBARGANTE - CLEONICE PRAZERES DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - NILZETE SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO DATIVO - JOSÉ DALMO DIAS SANTOS JÚNIOR - OAB: 14187/SE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA E À VALIDADE DA CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA À LUZ DA PORTARIA Nº 33/2020 DO TJ/SE. AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO E DE CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DO RECEBIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO MANTIDA. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.I  CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CLEONICE PRAZERES DOS SANTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACOLHENDO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, COM FUNDAMENTO NA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NA PORTARIA Nº 33/2020 DO TJ/SE.II  QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICA-SE SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ACOLHER A TESE DE QUE A EXECUTADA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE, SEGUNDO A EMBARGANTE, SERIA SUFICIENTE PARA CONVALIDAR O ATO CITATÓRIO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO.III  RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO COLEGIADA ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A VALIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, DESTACANDO QUE A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO E ENVIO DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO, BEM COMO DE CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM, INVIABILIZA A CONVALIDAÇÃO DO ATO CITATÓRIO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 33/2020 DO TJ/SE.4. CONCLUIU-SE QUE A MERA INTERAÇÃO DA PARTE POR APLICATIVO DE MENSAGENS NÃO SUPRE FORMALIDADE ESSENCIAL DESTINADA A ASSEGURAR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO CITANDO E A SEGURANÇA JURÍDICA DO ATO, SENDO O PREJUÍZO PRESUMIDO, DIANTE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA.5. OS EMBARGOS REVELAM INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO E INDEVIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC.IV  DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.DISPOSITIVO LEGAL CITADO: ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 06, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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