Processo 0010654-62.2023.5.15.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARGARETE APARECIDA GULMANELI SOLCIA ROT 0010654-62.2023.5.15.0013 RECORRENTE: CASSIUS MARCELO PAPI E OUTROS (1) RECORRIDO: CASSIUS MARCELO PAPI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4ba4a0 proferida nos autos. ROT 0010654-62.2023.5.15.0013 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (SP332194) Recorrido:   Advogado(s):   CASSIUS MARCELO PAPI ANDRE LUIS DE PAULA (SP288135) DIEGO DA ROCHA COSTA (SP357939) LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (SP293580) RECURSO DE: TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/11/2025 - Id 1f21868; recurso apresentado em 02/12/2025 - Id 15a6a85). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL  NEXO CONCAUSAL  ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO  PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.76 DO EG. TST Constou do v. acórdão: "Ademais, diante do nexo concausal reconhecido nos autos, deve ser aplicado o redutor proporcional de 50% sobre o percentual de incapacidade fixado em 12,5%, para fins de cálculo da pensão." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Eg. TST fixou a seguinte tese vinculante: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O v. acórdão recorrido constatou que a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorreu em 20/04/2015 e que a ação foi proposta em 28/04/2023, afastando a prescrição, por entender aplicável ao presente caso o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que é aplicável o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no art. 206, § 3º, do Código Civil) às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004), com início da contagem do prazo a partir do dano ou da ciência inequívoca da incapacidade para o labor (RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024, AIRR-20991-48.2016.5.04.0406, 2ª Turma,…

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