Processo 0010655-53.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30886/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827746 NÚMERO ÚNICO: 0010655-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202566000051 PROCEDÊNCIA........CEDRO DE SÃO JOÃO GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE ADVOGADO - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 19682-A-/AL AGRAVADO - MARIA CLARA OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO - LARISSA RAMOS LISBOA - OAB: 16246/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1300 DO STJ. AUSÊNCIA DE INVERSÃO IRRESTRITA DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME A NATUREZA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA AUTORA, OBSERVANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1300. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O BANCO DO BRASIL E O TITULAR DE CONTA PASEP POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (II) ESTABELECER SE A DECISÃO AGRAVADA PROMOVEU INVERSÃO INDEVIDA E IRRESTRITA DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E TITULAR DE CONTA VINCULADA AO PASEP POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ. 4.O MAGISTRADO DE ORIGEM PROMOVEU DISTINÇÃO ADEQUADA ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, APLICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APENAS QUANTO À ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO DAS CONTAS PASEP. 5.A DECISÃO AGRAVADA OBSERVA A TESE FIRMADA NO TEMA 1300 DO STJ AO ATRIBUIR AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR OS SAQUES REALIZADOS MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA E PAGAMENTO POR FOLHA, E AO RÉU O ÔNUS RELATIVO AOS SAQUES EFETUADOS DIRETAMENTE EM CAIXA. 6.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FUNDADA NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 7.NÃO HÁ ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO RECORRIDA, SOBRETUDO PORQUE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PODERÁ SER REAVALIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, À LUZ DO CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E TITULARES DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 2.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DEMANDAS RELATIVAS AO PASEP DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DE CADA PEDIDO FORMULADO E OS PARÂMETROS FIXADOS NO TEMA 1300 DO STJ. 3.A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO O DESONERA DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 4.A…

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