Processo 0010657-49.2025.5.03.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence RORSum 0010657-49.2025.5.03.0023 RECORRENTE: NOVO HORIZONTE LAR PARA IDOSOS LTDA RECORRIDO: TAMIRES SOARES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd865cf proferida nos autos. RORSum 0010657-49.2025.5.03.0023 - 11ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. NOVO HORIZONTE LAR PARA IDOSOS LTDA FLAVIO RODRIGO DE SOUZA (MG151453) Recorrido:   JUSSARA DE FATIMA NEVES FERREIRA Recorrido:   Advogado(s):   TAMIRES SOARES DE OLIVEIRA THIAGO HENRIQUE MARTINS PINTO (MG137542)   RECURSO DE: NOVO HORIZONTE LAR PARA IDOSOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2026 - Id fa62f23; recurso apresentado em 06/05/2026 - Id 0f0aa18). Regular a representação processual (Id ba8028d). Preparo dispensado (Id f986ab0, da68930).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Tese de Repercussão Geral do STF, ou a Tese firmada em Tema de IRR do TST e/ou, ainda, violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LV e 93, IX da CR. -  Distinguishing em relação ao Tema 70 do TST. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)No caso vertente, o réu não infirmou a tese da reclamante de ausência de depósito regular do FGTS do período da condenação. Está igualmente demonstrado que o demandado deixou de efetuar integralmente os depósitos fundiários relativos ao FGTS. Não ameniza o descumprimento empresarial o fato de o reclamante não ter acesso imediato aos valores que deveriam ter sido depositados em sua conta vinculada, pois o FGTS possui objetivos diversos. Os recolhimentos sob esse título foram idealizados especialmente para dotar o trabalhador de uma reserva à qual possa recorrer numa eventual situação de desemprego involuntário, garantindo a ele e a sua família amparo financeiro até a recolocação no mercado de trabalho. Há também outras hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada do trabalhador, como se vê no art. 20 da Lei 8.036/90, dentre as quais se destacam aquelas decorrentes de acometimento por doença grave (incisos XI, XIII e XIV) e falecimento do obreiro (inciso IV), normas estas de claro intento protecionista. A ausência de recolhimento do FGTS, ou mesmo o seu recolhimento em atraso, representa sonegação ao trabalhador e a sua família de um pertinente resguardo contra infortúnios de diversas ordens, falta essa que, a meu ver, é de enorme gravidade. Inexigível da autora a manutenção de…

Ver a publicação completa →

O TRT3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.