Processo 0010660-38.2024.5.15.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010660-38.2024.5.15.0012 AUTOR: IVAN GONCALVES DA SILVA RÉU: CERBA DESTILARIA DE ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea6170d proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DECISÃO IVAN GONCALVES DA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX GRAZIELA DE FATIMA ARTHUSO, OAB: 169601 CERBA DESTILARIA DE ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 53.653.242/0001-40 RÉU: CERBA DESTILARIA DE ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ANDERSON ALVES DE MELO, OAB: 422078 ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO, OAB: 279968 ADVOGADO: THAMIRES THAIS STRAPASSON, OAB: 389375   EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Reconsidero o despacho Id c450129, por entender desnecessária a apresentação de cálculos em separado (concursais e extraconcursais). Indeferido o pedido de prazo formulado pelo reclamante para apresentar seus cálculos e impugnar os da parte contrária, ante a preclusão do direito. Isso porque os cálculos da reclamada, inclusive em formato PJE-Calc, já se encontravam nos autos, e o reclamante deixou de se manifestar oportunamente. De acordo com o art. 9º, II, da Lei de Falência e Recuperação Judicial, o crédito habilitado na recuperação judicial deve ser atualizado até o pedido de recuperação judicial (05/09/2024), no entanto, verifica-se, dos cálculos apresentados pelo(a) reclamada, que foram corrigidos e atualizados até data posterior ao desse pedido. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos trazidos pela reclamada, retificados pelo Juízo, ID 5c9667d. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, a cargo da reclamada: VERBAS CONCURSAIS R$ 22.232,88, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$ 996,72, referentes aos juros moratórios (até data do deferimento(excluir) do pedido de recuperação judicial); R$ 2.919,40, referentes a FGTS; R$ 109,97, ref. a juros s/ FGTS; TOTAL R$ 26.258,97. Os valores acima são válidos para o dia 05/09/2024. Compete ao Juízo Universal da Recuperação Judicial a incidência ou não da correção monetária e juros após esta data em relação às verbas concursais.   VERBAS EXTRACONCURSAIS R$ 2.786,76, referentes a honorários advocatícios; R$ 1.608,58, ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 8.540,37, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 1.000,00, referentes às custas. TOTAL R$ 13.935,71. Os valores acima são válidos para o dia 05/09/2024.   Obs: A constituição do crédito referente aos honorários sucumbenciais é na data em que ocorreu a prolação da sentença.  Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade de eventuais honorários advocatícios devidos em face da sucumbência do autor, em consonância com o previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte que foi mantida pela decisão do STF acima mencionada. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo para fins de habilitação das…

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