Processo 0010662-65.2022.8.19.0028

Trata-se de Embargos à Execução fiscal ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A, em face do MUNICÍPIO DE MACAÉ, nos quais a embargante arguiu, em síntese, a nulidade da certidão de dívida ativa. A parte embargante apresentou petição inicial nas fls. 3/33, na qual sustenta que o débito e originou como uma multa por infringência ao Código de Defesa do Consumidor aplicada pelo PROCON, e que a decisão seria nula de pleno direito; além da ausência de cópia do processo administrativo. Aleg

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