Processo 0010664-36.2023.8.06.0101

0010664-36.2023.8.06.0101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: CARLOS ANTONIO VIANA DE OLIVEIRA APELADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL        Diante do acórdão de ID 197730843, transitado em julgado em 20/03/2026, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requer

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