Processo 0010665-04.2018.5.18.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010665-04.2018.5.18.0201 AGRAVANTE: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: WEDRAS MESSIAS DA SILVA PROCESSO TRT - AP-0010665-04.2018.5.18.0201 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : ALTAIR ANTONIO AMORIM ADVOGADO : GISELI JOB MARIA ADVOGADO : JULIO CESAR CAPELA AGRAVADO : WEDRAS MESSIAS DA SILVA ADVOGADO : VALTEIR DE BRITO MARCAL TERCEIRO INTERESSADO : CONSÓRCIO GAÚCHO DE INFRA-ESTRUTURA ADVOGADO : CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI TERCEIRO INTERESSADO : CONSÓRCIO TB-ECB-ETEL TERCEIRO INTERESSADO : CONSÓRCIO TB-SBS TERCEIRO INTERESSADO : CONSÓRCIO TBS TERCEIRO INTERESSADO : CONSÓRCIO TONIOLO, BUSNELLO - GP CONSULTORIA TERCEIRO INTERESSADO : CONSÓRCIO UNIVIAS ADVOGADO : CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI TERCEIRO INTERESSADO : DVA - VEICULOS LTDA ADVOGADO : ANDRE LUIZ RUBIK ADVOGADO : CARLOS EDUARDO RUBIK TERCEIRO INTERESSADO : MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO AMORIM JUNIOR TERCEIRO INTERESSADO : MONTE BERICO PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADO : LUIZ FERNANDO AMORIM JUNIOR TERCEIRO INTERESSADO : P. TONIOLO PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : RAFAELA MARIA HOLZ RUBIK TERCEIRO INTERESSADO : RULUVI PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO : LUIZ FERNANDO AMORIM JUNIOR TERCEIRO INTERESSADO : SANTA EULALIA PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADO : LUIZ FERNANDO AMORIM JUNIOR TERCEIRO INTERESSADO : SAVAR VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : ROMEU JOSE SCARTON TERCEIRO INTERESSADO : TBPAR - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA TERCEIRO INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (PGF) TERCEIRO INTERESSADO : ZBT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO AMORIM JUNIOR ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ : RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS       EMENTA   "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXTINÇÃO. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial aprovado e homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução da diferença não quitada em face de sócio da empresa recuperanda." (TRT 18, AP-0011444-55.2015.5.18.0009, 2ª Turma, Des. Rel. Paulo Pimenta, julgado em 09/09/2022)       RELATÓRIO   O Exmo. Juiz RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS, em exercício perante a Vara do Trabalho de Uruaçu, indeferiu o pedido da executada de extinção da execução, nos termos da decisão de fls. 3322/3324 (id. 21f2dd6).   Agravo de petição da executada.   O exequente apresentou contraminuta.   Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte.   É, em síntese, o relatório.       VOTO       ADMISSIBILIDADE   O exequente, em contraminuta, suscita preliminar de não conhecimento do agravo de petição, ao argumento de ausência de garantia do juízo, bem como por se tratar de decisão de natureza interlocutória, insuscetível de impugnação imediata.   Sem razão.   No que se refere à exigência de garantia da execução, prevista no art. 884 da CLT, entendo tal requisito deve ser relativizado quando a controvérsia recursal envolve…

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