Processo 0010667-73.2024.5.03.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010667-73.2024.5.03.0041 RECORRENTE: MATHEUS SANTOS ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS SANTOS ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e77abde proferida nos autos. ROT 0010667-73.2024.5.03.0041 - 02ª Turma Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. MATHEUS SANTOS ROCHA FERNANDA DA VEIGA PIMENTA (MG166326) MARLY DE FATIMA ALVES PIMENTA (MG55635) MELISSA DE MELO BORGES (MG101669) PAULO ROBERTO ALVES PIMENTA (MG52788) ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (MG113656) Recorrente:   Advogado(s):   2. TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADAO (SP114469) Recorrido:   Advogado(s):   TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADAO (SP114469) Recorrido:   Advogado(s):   MATHEUS SANTOS ROCHA FERNANDA DA VEIGA PIMENTA (MG166326) MARLY DE FATIMA ALVES PIMENTA (MG55635) MELISSA DE MELO BORGES (MG101669) PAULO ROBERTO ALVES PIMENTA (MG52788) ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (MG113656)   RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: MATHEUS SANTOS ROCHA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2026 - Id 77f99a8; recurso apresentado em 16/04/2026 - Id cb9d4db). Regular a representação processual (Id b6e55f0). Preparo dispensado (Id 58d6f55 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 437 do TST Consta do acórdão (ID. 0801684): "INTERVALOS INTERJORNADA E INTERSEMANAL.  O reclamante pleiteia a reforma da sentença que indeferiu o pedido de pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas de 11 horas. Sustenta que a jornada arbitrada (das 05h às 22h) demonstra a violação do referido intervalo. Pede, ainda, que seja reconhecida a natureza salarial da condenação referente à supressão do intervalo intersemanal, com a consequente incidência de reflexos.  O juízo monocrático indeferiu o pedido sob o fundamento de que a possibilidade de fracionamento do intervalo prevista no art. 235-C, § 3º, da CLT, assim como o tempo não destinado à direção, permitiriam usufruir do descanso. Além disso, o juízo sentenciante considerou as horas intersemanais suprimidas como parcela de natureza indenizatória, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. (...)  O desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, previsto no art. 66 da CLT, acarreta o pagamento integral das horas subtraídas, acrescidas do…

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