Processo 0010668-09.2025.5.03.0046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA ATOrd 0010668-09.2025.5.03.0046 AUTOR: MICHELL PLATINY DANTAS BEZERRA RÉU: PATRICIA DE JESUS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e307143 proferida nos autos.   Nesta data proferi a seguinte SENTENÇA     1 - RELATÓRIO   MICHELL PLATINY DANTAS BEZERRA ajuizou reclamação trabalhista em face de PATRÍCIA DE JESUS SANTOS e GILMAR GOMES SANTOS, ambos qualificados, sustentando as alegações e postulando as pretensões descritas na petição inicial (ID a13c616). Atribuiu à causa o valor de R$ 295.000,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. As partes reclamadas apresentaram contestação (ID 3b4b2b1), na qual pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram procuração. Na audiência realizada em 03/09/2025 (ID be4ae51), recebi defesa, concedi vista à parte autora, designei perícia para apuração da insalubridade/periculosidade e incluí o processo em pauta administrativa. Impugnação à contestação (ID c70e101). Laudo pericial (ID f64a5ee). Na audiência de instrução realizada em 05/03/2026 (ID f5dda84), tomei o depoimento pessoal da parte autora e da primeira reclamada, inquiri três testemunhas e concedi prazo para as partes apresentarem razões finais escritas. Razões finais escritas da parte autora (ID 8149b88). Na audiência de encerramento realizada em 13/03/2026 (ID 78ed599), sem outras provas a produzir, encerrei a instrução processual com última tentativa de conciliação frustrada. É o relatório. Passo a decidir.     2 - FUNDAMENTAÇÃO   PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NESTA DATA Com fundamento no art. 775, caput, §1º, inciso I, e §2º, da CLT (com a redação dada pelo Lei n.º 13.467/2017); nos artigos 226 e 227 do CPC e no princípio da razoabilidade; e, ainda, os artigos 214, 215 e 216 do CPC; bem como diante da necessidade de um pouco mais de tempo para finalizar a minha análise, consolidar a formação de meu convencimento e elaborar o texto; e, considerando-se o elevado número de processos conclusos para julgamento nesta unidade jurisdicional e adotando-se critérios práticos para escolha da preferência a ser dada aos processos (por exemplo, complexidade, quantidade de questões e pretensões das partes, quantidade de documentos a serem analisados, rito processual etc), e, ainda, levando-se em consideração o disposto no art. 62, I, da Lei n.º 5.010/1966, e, ciente das responsabilidades do exercício da magistratura); publico a sentença nesta data.    LIMITES DA SENTENÇA – ESCLARECIMENTOS Com base no princípio da correlação ou da congruência e nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, esclareço que a presente sentença não poderá extrapolar os limites da litiscontestação, ou seja, não poderá abordar fatos, questões, pedidos e requerimentos que não estiverem expostos na petição inicial e na(s) defesa(s), sob pena de nulidade. Logo, atentar-me-ei às causas de pedir e aos pedidos e requerimentos autorais constantes da petição inicial, bem como às alegações de resistência e requerimentos contidos na(s) defesa(s). Desse modo, eventuais fatos e pretensões posteriores àqueles constantes da petição inicial deverão ser objeto de ação própria, bem como que questões alheias à competência da Justiça do Trabalho e que poderão e/ou serão decididas por outros órgãos do Poder Judiciário não serão objeto de deliberação ou decisão. Nos temas e questões repetitivos…

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