Processo 0010668-86.2020.8.08.0048
TJES • Apelação Cível
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao dar parcial provimento a recurso de apelação, manteve a incidência de juros moratórios de 0,2% ao dia e julgou parcialmente procedente pedido reconvencional de cobrança de cotas condominiais, alegando
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