Processo 0010669-02.2020.5.03.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira AP 0010669-02.2020.5.03.0003 AGRAVANTE: EMPRESA IRMAOS TEIXEIRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO CARLOS RUGGIO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c34b5be proferida nos autos. AP 0010669-02.2020.5.03.0003 - 10ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. EMPRESA IRMAOS TEIXEIRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RACHEL RIBEIRO SEMIAO (MG90947) Recorrido:   Advogado(s):   ALFEU MORAIS TEIXEIRA PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA (MG119406) Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO CARLOS MORAIS TEIXEIRA PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA (MG119406) Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO CARLOS RUGGIO JULIA SOUZA MENDES MOREIRA (MG173474) THIAGO HENRIQUE MARTINS PINTO (MG137542) Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO VIRGILINO TEIXEIRA PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA (MG119406) Recorrido:   GIL LOPES VALE Recorrido:   Advogado(s):   JOAO MORAIS TEIXEIRA GABRIELA MARQUES MARTINS (MG195816) PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA (MG119406)   RECURSO DE: EMPRESA IRMAOS TEIXEIRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO Não há falar em sobrestamento em relação ao Tema 26 do TST, porquanto a matéria atinente à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial não foi tratada no acórdão recorrido. Nada a deferir. 2. RECURSO DE REVISTA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2026 - Id e608e5b; recurso apresentado em 06/04/2026 - Id 30e4bdd). Regular a representação processual (Id 5a1860a,9a3b7b6).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88; Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Em regra, nos termos do art. 899 da CLT, os agravos devem ser conhecidos apenas no seu efeito devolutivo, à exceção dos casos previstos em lei. Nessa esteira, o agravante não demonstrou a presença dos requisitos da probabilidade do direito, ante o teor do art. 11-A, §1º, da CLT, nem do perigo de dano ou risco de difícil reparação, nos termos dos arts. 769 da CLT, 300 e 1.012, §4º, do CPC, não bastando, para tanto, alegações genéricas de irreversibilidade da medida, haja vista que se trata de obrigação de cunho patrimonial. Indefiro o pedido do agravante e recebo o agravo apenas no efeito devolutivo. (...) Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir…

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