Processo 0010670-03.2015.5.18.0081

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: LUCIANO SANTANA CRISPIM AP 0010670-03.2015.5.18.0081 AGRAVANTE: JERICOH PARTICIPACOES - EIRELI E OUTROS (2) AGRAVADO: JOSE FERREIRA DE SOUZA PROCESSO TRT : AP-0010670-03.2015.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR LUCIANO SANTANA CRISPIM AGRAVANTE : RODRIGO KIFER AMORIM AGRAVANTE : ÂNGELO RAMIRES SANTOS LEÃO AGRAVANTE : JERICOH PARTICIPAÇÕES EIRELI AGRAVANTE : SAMBAIBA PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : MARCUS VINICIUS DIAS AGRAVADO : JOSE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO : RODRIGO FONSECA E OUTRO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : FABIOLA EVANGELISTA MARTINS         EMENTA   EMENTA: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica, no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011236-09.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 17-03-2026; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS).       RELATÓRIO   O d. juízo da execução, por meio da sentença de Id b6dc593, acolheu o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica suscitado pelo exequente JOSÉ FERREIRA DE SOUZA para reconhecer a responsabilidade dos sócios RODRIGO KIFER AMORIM e ANGELO RAMIRES SANTOS LEÃO, pelo crédito exequendo, rejeitando o incidente em relação às sócias JERICOH PARTICIPAÇÕES EIRELI e SAMBAIBA PARTICIPAÇÕES EIRELI. Os sócios RODRIGO KIFER AMORIM e ANGELO RAMIRES SANTOS LEÃO interpõem o agravo de petição de Id 183e7f6. O exequente opôs embargos de declaração, que foram acolhidos com efeito modificativo, resultando na inclusão das sócias JERICOH PARTICIPAÇÕES EIRELI e SAMBAIBA PARTICIPAÇÕES EIRELI no polo passivo da execução (ID c6dd0d0). As sócias JERICOH PARTICIPAÇÕES EIRELI e SAMBAIBA PARTICIPAÇÕES EIRELI interpõem o agravo de petição de ID e913dcf . O exequente apresentou contraminuta ID d858dc2. Dispensada a remessa ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o breve relato.       VOTO       ADMISSIBILIDADE   O agravo de petição em face de decisão que acolhe incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como no caso, independe de garantia do juízo, nos termos do art. 855-A, §1º, inciso II. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição.         PRELIMINAR       INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL   As executadas JERICOH PARTICIPAÇÕES EIRELI e SAMBAIBA PARTICIPAÇÕES EIRELI, por sua vez, arguem a nulidade da decisão em razão da incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução diante da recuperação judicial da devedora principal. Discorrem que "a executada principal se encontra em recuperação judicial, circunstância que atrai a competência absoluta do Juízo Universal para qualquer ato de constrição patrimonial, redirecionamento da execução ou deliberação sobre responsabilidade patrimonial, conforme os Temas 90 e 1232 do STF, o Provimento CGJT nº 01/2012 e a jurisprudência consolidada do STJ e…

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