Processo 0010672-90.2023.5.15.0043

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010672-90.2023.5.15.0043 RECORRENTE: EDCARLOS VITOR DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: EDCARLOS VITOR DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c777300 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010672-90.2023.5.15.0043 - 9ª Câmara Recorrente:   Advogado(s):   1. PIRELLI PNEUS LTDA. FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) Recorrente:   Advogado(s):   2. EDCARLOS VITOR DA SILVA MARCOS CESAR AGOSTINHO (SP279349) Recorrente:   3. THIAGO AUGUSTO GOULART SANTOS Recorrido:   Advogado(s):   EDCARLOS VITOR DA SILVA MARCOS CESAR AGOSTINHO (SP279349) Recorrido:   THIAGO AUGUSTO GOULART SANTOS Recorrido:   Advogado(s):   PIRELLI PNEUS LTDA. FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) Interessado:   ELISABETE CRISTINA AMARAL PEREIRA Interessado:   LUIZ CARLOS MOREIRA RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/01/2026 - Id 993fdf7; recurso apresentado em 03/02/2026 - Id 847613d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ATUALIZAÇÃO DAS GFIPS E DO CNIS Inviável o apelo quanto ao tema em destaque, pois, para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, II, da CLT e da Súmula 221 do C. TST, necessário que a parte recorrente indique precisamente o paradigma invocado (dispositivos do ordenamento jurídico ou verbetes jurisprudenciais), incluindo o inciso, parágrafo ou item específico tido por violado, o que não foi observado quanto à alegada violação ao "artigo 114 da Constituição Federal". Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) E CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) Constou do v. acórdão: "No entanto, como relatado acima, ambos os pedidos foram dirigidos contra a parte reclamada, na condição de ex-empregador, e não em face da autarquia previdenciária. Como visto, porém, é obrigação legal do empregador apenas informar ao INSS, por meio da GFIP, os dados sociais relevantes do contrato de trabalho. À autarquia previdenciária, por sua vez, cabe a atribuição exclusiva de realizar as anotações correspondente no CNIS, com base nos dados informados pelo empregador. Assim, dada a manifesta falta de ingerência da parte reclamada sobre os dados constantes no CNIS, é o caso de reconhecer, ainda que parcialmente, a impossibilidade jurídica do pedido formulado pela parte reclamante. Conforme decidido nos capítulos anteriores, a parte faz jus a verbas salariais que não foram pagas durante o curso do contrato de trabalho, as quais repercutem no valor de seu salário de contribuição. Desse modo, dada a obrigação inserta no art. 34, IV, da Lei 8.212/1991, deve a parte reclamada prestar as informações correspondentes, por meio da GFIP, à autarquia previdenciária. Dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada à retificação da GFIP, após o trânsito em…

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