Processo 0010674-28.2024.5.15.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES ROT 0010674-28.2024.5.15.0107 RECORRENTE: WILSON PEDRO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILSON PEDRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f94746c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010674-28.2024.5.15.0107 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A FABIANO RENATO DIAS PERIN (SP139960) KENIA SYMONE BORGES DE MORAES (SP217639) Recorrente:   Advogado(s):   2. WILSON PEDRO FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA (SP324899) Recorrido:   Advogado(s):   WILSON PEDRO FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA (SP324899) Recorrido:   Advogado(s):   ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A FABIANO RENATO DIAS PERIN (SP139960) KENIA SYMONE BORGES DE MORAES (SP217639) Interessado:   ALEXANDRE RUY Interessado:   JOSE ROBERTO BENITES VENDRAME RECURSO DE: ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/03/2026 - Id 5c1d95f; recurso apresentado em 30/03/2026 - Id 85f5182). Regular a representação processual (Id 0aea71e e 181d03b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f25b599 .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Constou do v. acórdão: "Não há dúvidas de que autor, como "tratorista agrícola", exercia funções que faziam parte da coordenação setorial da reclamada, indispensáveis, portanto, na cadeia produtiva da ré. As Orientações Jurisprudenciais nº. 315 e 419 da SDI-I do C. TST, atualmente canceladas, assim previam: "MOTORISTA. EMPRESA. ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL ( DJ 11.08.2003) - É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades." "OJ-SDI1-419 ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVI-DADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012). Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agro-industrial (art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento." A mais alta Corte Trabalhista já se posicionou, no sentido de que, mesmo com o cancelamento das Orientações Jurisprudenciais retro transcritas, o fato de o autor laborar como motorista não descaracteriza sua condição de trabalhador rural, pois incontroverso que trabalhava nas dependências da reclamada, integrando-se à atividade produtiva da empresa, senão vejamos: "III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTAS, TRATORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTEMENTE RURAL DA EMPREGADORA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. É fato incontroverso nos autos que o ente sindical, ora agravante, alega ser o legítimo representante da categoria profissional dos empregados da reclamada que atuam nas 'funções de motorista, tratorista (transbordo, bomba d'água, equipamento de pulverização), operadores de máquinas, operadores de equipamentos de irrigação e aplicadores de defensivos…

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