Processo 0010675-44.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32650/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727779 NÚMERO ÚNICO: 0010675-44.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610400292 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - ALEXSILVAANDRO OLIVEIRA DE SANTANA ADVOGADO - ERNESTO DE JESUS ALBUQUERQUE - OAB: 12923/SE AGRAVANTE - LUCIA MACIEL ADVOGADO - ERNESTO DE JESUS ALBUQUERQUE - OAB: 12923/SE AGRAVADO - S4 IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LÚCIA MACIEL E ALEXSILVANDRO OLIVEIRA DE SANTANA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INTEGRAL E DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS EM 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FOI DEVIDAMENTE AFASTADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E (II) SABER SE O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS EM 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS CONFIGURA MEDIDA PROPORCIONAL E SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL, ESTABELECIDA NO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM NATUREZA RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO OS AUTOS CONTIVEREM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. 4. NO CASO EM EXAME, A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FOI AFASTADA COM BASE EM DOIS ELEMENTOS CONJUGADOS: (A) FLUXO FINANCEIRO CONTÍNUO E EXPRESSIVO RECEBIDO PELO COAUTOR AO LONGO DE PRATICAMENTE TODO O ANO DE 2025, COM TRANSFERÊNCIAS MENSAIS PROVENIENTES DA PRÓPRIA PARTE ADVERSA, TOTALIZANDO VALORES SUBSTANCIALMENTE INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA ALEGADA; E (B) PROPRIEDADE DE IMÓVEL COMERCIAL AVALIADO EM PATAMAR SUPERIOR A R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), CUJO POTENCIAL DE GERAÇÃO DE RECEITAS RESTOU DEMONSTRADO PELOS PRÓPRIOS EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS. 5. A TESE DE QUE A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SERIA PONTUAL E ISOLADA NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, TENDO EM VISTA QUE OS EXTRATOS REVELAM RECEBIMENTOS REITERADOS, EM DIFERENTES VALORES E DATAS, AO LONGO DE PRATICAMENTE TODO O EXERCÍCIO DE 2025. 6. A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL, EMBORA NÃO IMPEÇA AUTOMATICAMENTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUANDO AUSENTE LIQUIDEZ IMEDIATA, PERDE ESSE CARÁTER NEUTRO QUANDO O PRÓPRIO BEM DEMONSTRA SER FONTE DE RENDA MENSAL REGULAR, COMO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. 7. O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, DEFERIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 98, § 6º, DO CÓDIGO…

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