Processo 0010678-93.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202613600213 NÚMERO ÚNICO: 0010678-93.2026.8.25.0001 REQUERENTE : TARCISIO MAIA TEIXEIRA ADV. : HALLANNE GABRIELLA CARVALHO MARQUES - OAB: 33455-BA REQUERIDO : VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA EPP SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR TARCISIO MAIA TEIXEIRA EM FACE DE VIP LEILÕES (VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA EPP), NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO TIGGO7 SPORT, PLACA RQK9G17, POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ; B) DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA CLÁUSULA 7ª (SÉTIMA) DO EDITAL, DESONERANDO O AUTOR DE QUALQUER TAXA DE PÁTIO, MULTA POR ATRASO NA RETIRADA OU DECLARAÇÃO DE ABANDONO, DEVENDO A RÉ SE ABSTER DE INCLUIR O NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR ESTES VALORES; C) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA PELO AUTOR, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO E JUROS DE MORA PELA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 406, § 1º, E 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PARA O CÁLCULO DOS JUROS, DEVERÁ SER DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ARTIGO 406, § 1º, DO CC; E D) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA PELA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 406, § 1º, E 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PARA O CÁLCULO DOS JUROS, DEVERÁ SER DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ARTIGO 406, § 1º, DO CC. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. SENDO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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