Processo 0010682-69.2015.5.03.0134
TST • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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A C Ó R D Ã O<br/> 7ª Turma GMAAB/kfpf/cmt<br/> <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. De fato, em revisão do acórdão embargad
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