Processo 0010683-21.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21554/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827788 NÚMERO ÚNICO: 0010683-21.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600803564 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600803564 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE EMBARGADO - LEANDRO MACIEL ADVOGADO - JAMES MENDONCA OLIVEIRA - OAB: 1093/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 DO STJ. MULTA PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDA SOBRE DESFALQUES EM CONTA DO PASEP E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.2. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO JULGADO, ALEGANDO QUE A DISCUSSÃO ENVOLVE REVISÃO DE ÍNDICES LEGAIS (RESPONSABILIDADE DA UNIÃO) E QUE NÃO HOUVE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO APLICAR O TEMA 1.150 DO STJ; (II) A PROVA DE MÁ GESTÃO É CONDIÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA; E (III) A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POSSUI INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (CPC, ART. 1.022).5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 1.150, DEFINIU QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NO SERVIÇO DO PASEP, O QUE ABRANGE EXPRESSAMENTE A DISCUSSÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR .6. A LEGITIMIDADE PASSIVA DECORRE DA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO (TEORIA DA ASSERÇÃO), SENDO QUE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE FALHA OU DANO CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO, A SER ANALISADA NA FASE DE INSTRUÇÃO.7. A INSISTÊNCIA EM REDISCUTIR TESE JURÍDICA JÁ PACIFICADA EM PRECEDENTES QUALIFICADOS, SEM DEMONSTRAR DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO, CARACTERIZA O RECURSO COMO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ART. 205; CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150; STJ, SÚMULA Nº 42; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.201. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VII, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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