Processo 0010683-23.2023.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202410300962 NÚMERO ÚNICO: 0010683-23.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : BANESE S.A. ADV. : ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - OAB: 1291-A-SE EXECUTADO : LEILIANE AGUIAR PRADO SOUZA ADV. : GEORGE LUIZ MATOS SILVA - OAB: 5404-SE EXECUTADO : GISELDA BOMFIM DE SOUZA HERCULANO ADV. : GEORGE LUIZ MATOS SILVA - OAB: 5404-SE EXECUTADO : HUNIMASSA INDÚSTRIA DE ARGAMASSA E TRANSPORTE LTDA EPP EXECUTADO : HUNI SERVICOS DE FESTAS E EVENTOS LTDA - REPRESENTADA PELA SÓCIA GISELDA BONFIM DE SOUZA HERCULANO DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, NOTICIANDO QUE, CONFORME RESULTADO DE PESQUISA REALIZADA VIA SISTEMA RENAJUD, FOI IDENTIFICADO VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA EXECUTADA GISELDA BOMFIM, SOBRE O QUAL RECAI RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DETERMINADA PELA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002144-02.2016.5.20.0002. REQUER, EM RAZÃO DISSO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REFERIDO JUÍZO, COMUNICANDO A EXISTÊNCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, A FIM DE RESGUARDAR EVENTUAL CRÉDITO REMANESCENTE EM FAVOR DO EXEQUENTE, CASO HAJA FUTURA LIBERAÇÃO DE VALORES OU DO BEM APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. REQUER AINDA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. ASSISTE RAZÃO À PARTE EXEQUENTE. COM EFEITO, A EXECUÇÃO PROCESSA-SE NO INTERESSE DO CREDOR, INCUMBINDO AO JUÍZO ADOTAR MEDIDAS ÚTEIS E ADEQUADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, EM EQUILÍBRIO COM O DIREITO DO EXEQUENTE À TUTELA JURISDICIONAL SATISFATIVA. NO CASO CONCRETO, A NOTÍCIA DE CONSTRIÇÃO ANTERIOR INCIDENTE SOBRE BEM DE TITULARIDADE DA EXECUTADA RECOMENDA A COMUNICAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS, EM PRESTÍGIO AOS DEVERES DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL E RACIONALIZAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS, BEM COMO AUTORIZA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA CONSERVATÓRIA CONSISTENTE NA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, MEDIDA IDÔNEA PARA RESGUARDAR EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE VENHA A SER DISPONIBILIZADO. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO RETRO. DETERMINO, POR CONSEGUINTE: 01. EXPEÇA-SE OFÍCIO À 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002144-02.2016.5.20.0002, COMUNICANDO A EXISTÊNCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO E SOLICITANDO QUE EVENTUAL LIBERAÇÃO DE VALORES OU ALIENAÇÃO DO VEÍCULO IDENTIFICADO SEJA INFORMADA A ESTE JUÍZO, APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PREFERENCIAL ALI PERSEGUIDO; 02. PROCEDA-SE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA INDICADO, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXECUTADO NESTES AUTOS, RESGUARDANDO-SE EVENTUAL CRÉDITO REMANESCENTE EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE; DEFIRO, AINDA, A REALIZAÇÃO DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. PARA TANTO, DETERMINO QUE SE INTIME A PARTE EXEQUENTE PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO USO DO MECANISMO RENAJUD, EM FACE DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 8.943/21 (ART. 1º. ITEM XIX, ANEXO I), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE.

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