Processo 0010684-06.2024.5.18.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010684-06.2024.5.18.0005 RECORRENTE: KELLY CRISTINA ALVES SILVA BUENO E OUTROS (1) RECORRIDO: ASSOCIACAO DOS ACIDENTADOS DO TRABALHO DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010684-06.2024.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : KELLY CRISTINA ALVES SILVA BUENO ADVOGADO : DANILO DE SOUSA GOMES RODRIGUES ADVOGADO : RILVIA OLIVEIRA DA SILVA ALVES RECORRENTE : ASSOCIACAO DOS ACIDENTADOS DO TRABALHO DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO : ELEYDES INACIO DE SOUZA RECORRIDOS : OS MESMOS PERITO : ADELMAN SOARES ASEVEDO FILHO PERITO : FERNANDA BASTOS DE SOUZA PERITO : HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA PERITO : MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : EUNICE FERNANDES DE CASTRO     EMENTA   "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES LABORAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, interpretando o art. 118 da Lei nº 8.213/91, fixou o entendimento, consubstanciado no item II da Súmula nº 378, de que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. No caso, o Regional considerou que, apesar de ter sido reconhecida a existência de doença profissional, a ausência de incapacidade laborativa era elemento ensejador da improcedência do pedido. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a constatação do nexo de concausalidade entre as atividades laborais e a doença adquirida autoriza a aplicação da parte final do item II da Súmula nº 378 do TST, não sendo exigido que se demonstre haver incapacidade laborativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-1194-23.2023.5.13.0008, Rel. Min. Antonio Fabricio de Matos Goncalves, 6ª Turma, j. 20/11/2024)       RELATÓRIO   A MM. Juíza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença ID d85f3cb, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados KELLY CRISTINA ALVES SILVA BUENO em face da ASSOCIACAO DOS ACIDENTADOS DO TRABALHO DO ESTADO DE GOIAS.   Inconformadas, as partes recorrem (ID. 2e8bab1 e ID. 3350909) e apenas a reclamada apresenta contrarrazões (ID. b73a289).   Parecer do MPT oficiando pelo "conhecimento e não provimento do recurso quanto à matéria opinada." (ID. 91bf6ce).     VOTO       ADMISSIBILIDADE   Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários das partes bem como das contrarrazões da reclamada.                       MÉRITO       RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA       DA DOENÇA OCUPACIONAL. DOS DANOS MORAIS   O juízo de origem entendeu ter restado comprovados o dano, o nexo causal e a culpa da reclamada na doença ocupacional que acometeu a reclamante, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no seguintes termos:   "Do Dano e do Nexo Concausal Foram realizadas três perícias técnicas nos autos para apurar a condição de saúde da reclamante e sua relação com o trabalho. A perícia médica (ortopédica), a…

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