Processo 0010684-06.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21556/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827790 NÚMERO ÚNICO: 0010684-06.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500881692 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500881692 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - JOSE ROBERTO DE SANTANA ADVOGADO - JOSE GARCEZ DE GOES - OAB: 579/SE ADVOGADO - ANA PAULA CARVALHO SANTOS - OAB: 16604/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM COMBATE À DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR AGRAVO INTERNO, MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA QUAL SE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE, NO BOJO DE AÇÃO DE ORIGEM POSTERIORMENTE SENTENCIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO, QUANDO SOBREVEIO SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, COM APTIDÃO PARA ABSORVER O CONTEÚDO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE IMPUGNADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DOS RECURSOS QUE OBJETIVAM A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA ABSORVE O CONTEÚDO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENSEJOU O PRESENTE RECURSO, ESVAZIANDO SUA EFICÁCIA JURÍDICA.4. REVELA-SE, ASSIM, INÚTIL A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL, CONFIGURANDO AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, SOB O PRISMA DA UTILIDADE, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR DERIVAÇÃO LÓGICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ABSORÇÃO DO CONTEÚDO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. 2. VERIFICADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS SUBSEQUENTES, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL - GRUPO VI, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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