Processo 0010689-98.2021.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202111800237 NÚMERO ÚNICO: 0010689-98.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV. : FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724-SE EXECUTADO : LAURA LACERDA DE ARAUJO ADV. : RICARDO COSTA DE OLIVEIRA - OAB: 7564-SE EXECUTADO : LACERDA COMERCIO DE TINTAS EIRELI ME DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202111800237 (LA/CC) TRATA-SE DE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO 201611800867 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DE AÇÃO MONITÓRIA, DE INICIADO POR BANESE EM FACE LAURA LACERDA DE ARAUJO E LACERDA COMERCIO DE TINTAS EIRELI ME, BUSCANDO O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO QUE PERFAZIA O MONTANTE DE R$ 13.016,67 (TREZE MIL E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ OUTUBRO/2020 (FL. 14). INTIMADA POR EDITAL EM 24/03/2022 (FLS. 68) A PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A DPE OFERTOU IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL (EM 14/06 /2022, FLS. 72/75), TENDO SIDO REJEITADA EM 09/03/2023 (FLS. 79/80). DEFERIDA CONSULTA DE VALORES VIA SISBAJUD EM 18/01/2024 (FL. 103). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM 07/02/2024 (FLS. 110/131) ALEGANDO A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, BEM COMO ADUZ A PRESCRIÇÃO. JUNTADA DE RESPOSTA DO SISBAJUD EM 26/02/2024 (FLS. 135/141), ATINGINDO O MONTANTE DE R$ 1.085,19 (UM MIL, OITENTA E CINCO REAIS, DEZENOVE CENTAVOS) EM CONTAS DA EXECUTADA LAURA LACERDA. MANIFESTAÇÃO DA DPE EM 20/06/2024 (FL. 154), DECLINANDO DO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL DE LAURA LACERDA DE ARAÚJO E, QUANTO AO EXECUTADO LACERDA COMERCIO DE TINTAS EIRELI ME, PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMADA ACERCA DA INSURGÊNCIA DA EXECUTADA, A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO EM 10/05/2024 (FLS. 144/150). INDEFERIDO O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM 29/09/2024 (FLS. 163/176). TRANSCORREU “IN ALBIS” O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONFORME CERTIDÃO DE 29/04/2025. (FL. 180). DESPACHO EM 05/08/2025, DETERMINANDO A CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA, DO MONTANTE ALCANÇADO VIA SISBAJUD (FLS. 184/192). EM 08/10/2025 (FLS. 202) FOI EXPEDIDO ALVARÁ ELETRÔNICO, COM RESGATE EM 09/10/2025 (FLS. 205). JUNTADA DA PARTE EXEQUENTE EM 14/10/2025, INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO DE R$ 29.702,34 (VINTE E NOVE MIL, SETECENTOS E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS ), ATUALIZADO ATÉ SETEMBRO/2025 E PLEITEANDO A CONSULTA VIA RENAJUD. JUNTADA EM 11/03/2026, COMPROVANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (FLS.221/222). AUTOS VIERAM CONCLUSOS. DESSE MODO, DETERMINO: 1) DAS DETERMINAÇÕES DE CONSTRIÇÕES – CONSULTAS – PENHORAS – ENTRE OUTROS A). DA CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A) INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA MANIFESTAR-SE EM 10 DIAS SOBRE A CONSULTA ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DOS BENS E, EM SENDO O CASO, SE ALGUNS DOS BENS INDICARÁ À PENHORA. B) EM EXISTINDO ALGUM DOS BENS INDICADOS À PENHORA NO ITEM “A”, DEVERÁ A SECRETARIA INTIMAR A PARTE CREDORA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTAR UMA AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM, UMA VEZ QUE OCORRERAM, NA DATA DE 17/11/2014, MUDANÇAS NO SISTEMA RENAJUD NÃO HAVENDO MAIS COMO SE REALIZAR A PENHORA DE VEÍCULO SEM O PREENCHIMENTO DO CAMPO DENOMINADO “VALOR DA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO” VISTO SER DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO, JUNTANDO AOS AUTOS DOCUMENTO HÁBIL QUE DEMONSTRE O VALOR ATUAL DO VEÍCULO A SER PENHORADO E/OU A SUA LOCALIZ

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