Processo 0010690-65.2025.5.03.0176

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010690-65.2025.5.03.0176 AUTOR: ANDRE DIVINO BARCELOS RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8603840 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA ATOrd 0010690-65.2025.5.03.0176   Na presente data, o processo supra foi submetido a julgamento, ausentes partes e procuradores, pelo magistrado foi proferida a seguinte decisão:   VISTOS, ETC.   S e n t e n ç a   I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista proposta por  André Divino Barcelos em face de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ambos qualificados nos autos. A reclamação trabalhista busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão ou concessão irregular de Progressões Horizontais por Antiguidade (PHA) e por Mérito (PHM), previstas no Plano de Cargos e Salários (PCCS) de 2008 da reclamada. O reclamante alega que preenche os requisitos temporais e de desempenho para as referidas progressões, mas que a reclamada, ao impor critérios subjetivos e de discricionariedade de sua diretoria, além de não respeitar os prazos e a alternância estabelecida, deixa de realizar as devidas concessões, gerando defasagem salarial. O valor da causa atribuído é de R$ 9.416,60. A defesa, por sua vez, contesta as alegações, arguindo preliminarmente inépcia da inicial por pedidos genéricos, incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar matéria originada em norma interna da empresa (PCCS), e prescrição quinquenal parcial. No mérito, a reclamada defende a regularidade das progressões concedidas, conforme as normas internas do PCCS/2008, e a inexistência de direito a novas progressões. Argumenta que o PCCS/2008 foi devidamente negociado e que a concessão das progressões está atrelada a critérios objetivos e, em alguns casos, à discricionariedade da diretoria. Pleiteia a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação de valores e a aplicação de benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública. O reclamante se manifestou sobre a contestação. Na audiência designada para instrução processual, não foram colhidas provas orais. Na sequência, este juízo declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda e determinou a remessa dos autos a Justiça Comum Federal de Ituiutaba/MG (retificado nos Embargos de Declaração – ID. 95d9db4). A 2ª instância, conhecendo do recurso interposto pela parte autora, declarou a competência desta Justiça Especializada e determinou o retorno dos autos para exame dos pedidos iniciais, como se entender de direito. Com o trânsito em julgado dessa decisão, os autos foram devolvidos para a 1ª instância. Instrução processual encerrada sem outros elementos. Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias, todas, recusadas. Julgamento no prazo legal. É o relatório. Decido.   II – FUNDAMENTAÇÃO Prescrição total – PHA. Afasta-se preliminar de prescrição total pois já pacificado pela súmula 452 do TST que se tratando de não observância de critérios para promoção a prescrição a ser aplicada é a parcial:   SUM-452 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de…

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