Processo 0010692-07.2020.8.10.0001
TJMA • Apelação Criminal
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 09 a 16 de junho de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0010692-07.2020.8.10.0001 Apelante: Jhonata de Jesus Alves Pereira Defensora Pública: Lívia Maria Silva Macêdo Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: José Márcio Maia Alves Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PEN
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