Processo 0010696-77.2026.8.17.8201

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0010696-77.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: GILDO JOSÉ RAFAEL DE ALBUQUERQUE FILHO DEMANDADOS: ZG EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95 DECIDO DA SÍNTESE DA INICIAL, DA CONTESTAÇÕES E DA AUDIÊNCIA UNA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Gildo Jose Rafael de Albuquerque Filho em face de ZG Equipamentos de Refrigeração Ltda e Metalúrgica Venâncio Ltda, na qual a parte demandante sustenta ter adquirido chapa industrial manual que apresentou alegado vício de funcionamento logo após a instalação, consistente em vazamento de gás e emissão de fogo pelos botões do equipamento. Afirma ter suportado prejuízos materiais decorrentes do conserto realizado por terceiro, além de danos morais em razão dos transtornos experimentados. As demandadas apresentaram contestação: A demandada - Metalúrgica Venâncio Ltda (Fabricante), apresentou contestação, arguindo preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sustentando a necessidade de realização de prova pericial técnica para apuração da origem do alegado defeito no equipamento. No mérito, alegou a decadência do direito da parte autora, nos termos do art. 26 do CDC, afirmando que a reclamação foi formulada fora do prazo legal. Sustentou inexistência de vício de fabricação, asseverando que os danos decorreram de instalação inadequada e mau uso do equipamento industrial. Aduziu que o próprio demandante realizou a instalação sem assistência técnica especializada, em desacordo com as orientações constantes no manual do fabricante. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos indenizatórios, inclusive quanto aos danos morais, por ausência de comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial. A demandada - ZG Equipamentos de Refrigeração Ltda (Comerciante), apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, alegando atuar apenas como comerciante do produto, sem participação na fabricação do equipamento. Também defendeu a ocorrência de decadência do direito da parte autora, sustentando que a reclamação foi apresentada após o prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, afirmou inexistir comprovação de defeito originário no produto, atribuindo os problemas narrados à instalação incorreta realizada pelo próprio consumidor. Argumentou que não houve demonstração de falha na prestação do serviço ou de responsabilidade da cadeia de fornecimento. Ao final, requereu a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Em audiência una de tentativa de conciliação, instrução e julgamento realizada em 18.05.2026 (ID. 240383169), onde compareceram as partes, restou infrutífera a tentativa conciliatória, tendo o demandante confirmado que procedeu pessoalmente à instalação do equipamento e que formalizou a reclamação aproximadamente três meses após a aquisição do bem. Em seguida vieram-me os autos conclusos. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por alegada necessidade de realização de prova pericial. Isso porque a própria parte demandante informou ter…

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