Processo 0010697-02.2025.5.03.0065

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0010697-02.2025.5.03.0065 RECORRENTE: MUNICIPIO DE LAVRAS RECORRIDO: BARBARA HELENA DE CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4b62d2 proferida nos autos. ROT 0010697-02.2025.5.03.0065 - 03ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BARBARA HELENA DE CASTRO GLAUBER RODRIGUES FROIS (MG134892) Recorrente:   2. MUNICIPIO DE LAVRAS Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   MUNICIPIO DE LAVRAS Recorrido:   Advogado(s):   BARBARA HELENA DE CASTRO GLAUBER RODRIGUES FROIS (MG134892)   RECURSO DE: BARBARA HELENA DE CASTRO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/03/2026 - Id 10ffb7e; recurso apresentado em 16/03/2026 - Id c6ac822). Regular a representação processual (Id 03f9bd3). Preparo dispensado (Id d45bce0).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 189, 195 da CLT, 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao adicional de insalubridade: [...] O perito avaliou qualitativamente e de forma minuciosa as atividades da reclamante e entendeu que, no exercício, delas estava ele sujeito à insalubridade em grau médio, por contato permanente com pacientes e exposta a agentes biológicos. Nesse contexto, se de um lado é possível afirmar que o Julgador não está adstrito à prova pericial, conforme disposto no art. 479 do CPC, de outro é correto afirmar que a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração, o que não foi o caso dos autos, data venia. Isso por que, entendo que os trabalhadores de postos de saúde não mantêm contato permanente com pacientes em condição de isolamento, como prescreve a norma, mas com pessoas que, acaso cometidas de COVID-19, deveriam ficar em isolamento, mas nas suas residências. Os profissionais que mantinham contato permanente com pacientes acometidos com COVID-19 são aqueles que trabalhavam em hospitais onde os doentes, sim, ficavam em isolamento. Não se pode confundir a necessidade de isolamento do paciente diagnosticado com COVID-19 com aquele que, acometido da doença, fica internado em hospital. Observe-se que o fato de as pessoas serem testadas e vacinadas nos postos de saúde não leva à conclusão que a reclamante mantinha contato permanente e habitual com elas. Nesse sentido, recente julgado desta d. 3ª Turma no processo 0010631-22.2025.5.03.0065 (ROT), da lavra do Exmo. Desembargador Marcelo Moura Ferreira, que cita o Tema 118 do c. TST e foi assim ementado: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. Conforme o teor da tese jurídica firmada pelo Colendo TST no julgamento do IRR - 0000202-32.2023.5.12.0027 (Tema 118) "in verbis": "A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm…

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