Processo 0010698-17.2019.8.06.0112
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8899, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3criminal@tjce.jus.br DECISÃO R. Hoje. Não houve rejeição preliminar da denúncia. O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de Paulo Cezar Lima Amaro, pela prática, em tese, dos delitos capitulados no artigo 299 (falsidade ideológica), por
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