Processo 0010703-48.2022.5.03.0183

TST • AGRAVO

Tribunal

TST

Número CNJ

0010703-48.2022.5.03.0183

Classe

AGRAVO

Órgão Julgador

7ª Turma

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADAAutor

Polo Passivo

VANESSA PAULA VICENTERéu

Advogados

DR. ERICK MACHADO BATISTAAdvogado

DR. DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTOAdvogado

DR. CAMILA BRAGA DA CUNHAAdvogado

Última movimentação

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/rfs/hks <br/> <br/> AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GARANTIA DO JUÍZO. QUESTÃO DE ÂMBITO INFRACONSTIT

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