Processo 0010707-21.2021.5.18.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010707-21.2021.5.18.0016 AUTOR: ENRIQUE BATISTA DOS SANTOS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2f6ad8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Execução garantida, sendo que o prazo para embargos decorreu em branco. Assim, declaro extinta a execução pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Das contas judiciais BB 5000122519734 e 4800102914181, proceda a Secretaria com distribuição do numerário, observando-se o descrito na planilha de ID. 2744d61, conforme abaixo: a- recolha-se a título de contribuição previdenciária (DARF, código 6092 (em substituição à GPS)) o valor de R$7.820,90; b- recolha-se a título de custas processuais (guia GRU) o valor de R$2.375,27; c- libere-se ao advogado da parte exequente, o valor dos honorários advocatícios no valor de R$893,44; d- libere-se ao perito, a título de honorários periciais, o importe de R$4.634,87; e- recolha a título de FGTS, na conta vincula do reclamante, o montante de R$7.957,55; f- libere-se à parte exequente o saldo remanescente, correspondente ao principal, com os acréscimos legais. Para a expedição dos alvarás, a parte credora deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste despacho, informar os seguintes dados bancários: nome do titular da conta bancária; número do CPF ou CNPJ do titular; nome do banco; número do banco; número da agência com dígito; número da conta com dígito; tipo da conta (ex.: corrente pessoa física; corrente pessoa jurídica; poupança pessoa física, etc) e número da operação (caso haja). As guias de levantamento eletrônicas para a CEF (SIB) ou Banco do Brasil passaram a ser assinadas por magistrados, em cumprimento à determinação do Excelentíssimo Desembargador-Corregedor. É dever da parte, bem como de seu advogado(a), informar ao Juízo eventual liberação de valor superior ao seu direito. Concordam que responderão solidariamente com a devolução da quantia superior, além de arcarem com a multa a ser arbitrada. Após a liberação dos valores, intime-se o reclamante, pessoalmente, via postal, para ciência acerca do valor liberado ao seu advogado a título de crédito líquido, caso a conta indicada tenha sido de titularidade de seu patrono. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a transmissão da DCTFWeb (evento S-2500), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal. A fim de evitar recolhimento em duplicidade,  não será necessário transmitir o evento S-2501 (Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista), tendo em vista o recolhimento acima determinado (DARF/código 6092), competindo à parte reclamada tão somente proceder à transmissão do evento S-2500 no eSocial.  Para mais informações, consultar o site do TRT18: https://www.trt18.jus.br/portal > Serviços > Guias e recolhimentos > Contribuições Previdenciárias – GPS e DCTFWeb > Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do eSocial (págs 283 e seguintes). Transcorrendo in albis o prazo cumprimento da obrigação de fazer, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para adoção das providências pertinentes, incluindo multa e inscrição da parte reclamada no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito - CND. Tudo feito, retornem os autos conclusos para…

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