Processo 0010708-14.2024.5.15.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARGARETE APARECIDA GULMANELI SOLCIA RORSum 0010708-14.2024.5.15.0071 RECORRENTE: LOURDES MUNHOZ ALVES E OUTROS (2) RECORRIDO: LOURDES MUNHOZ ALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a0e0ba proferida nos autos. RORSum 0010708-14.2024.5.15.0071 - 7ª Câmara Recorrente:   Advogado(s):   1. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA (SP328983) Recorrente:   Advogado(s):   2. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido:   ALESSANDRO APARECIDO BENITO MAZARO Recorrido:   Advogado(s):   GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido:   Advogado(s):   LOURDES MUNHOZ ALVES ALINE DE FATIMA VICENTE (SP363987) GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA (SP357217) KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO (SP131806) MARCELA FRANCO CAMATARI (SP280156) NUBIA MARISSA MENDES RIBEIRO (SP333117) SABRINA BORGES MARTINI (SP236966) Recorrido:   Advogado(s):   ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA (SP328983) RECURSO DE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Petição datada de 12/11/2025 (Id 276be41): a reclamante opõe embargos de declaração em face do v. acórdão, apreciados e rejeitados por unanimidade em sessão extraordinária de 10/12/2025 (acórdão Id a785078). A interrupção do prazo recursal dela decorrente não prejudica o recurso de revista da 2ª reclamada, protocolado anteriormente, conforme já ressalvado no Bloco 1. Petição datada de 16/04/2025 (Id 1daf206): a 2ª reclamada requer a juntada de procuração atualizada, carta de preposição e substabelecimento. Defiro. Anote-se. Petição datada de 14/11/2025 (Id 83c4575): a 2ª reclamada requer que as publicações sejam direcionadas exclusivamente em nome do advogado Dr. Thiago Mahfuz Vezzi, OAB/SP nº 228.213. Indefiro, por se tratar de advogado vinculado à 1ª reclamada (Gocil), sem mandato outorgado pela recorrente OAB/SP. Publique-se em nome das advogadas constituídas do Departamento Jurídico da OAB/SP, conforme instrumentos de representação acostados aos autos.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/11/2025 - Id 3987372; recurso apresentado em 14/11/2025 - Id 83c4575). Nos termos das Portarias GP-CR nº 020/2024, 015/2025 e 016/2025, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2025 a 23/01/2026. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2026.                         Regular a representação processual.A Ordem dos Advogados do Brasil — Seção de São Paulo juntou, em 07/05/2024, os instrumentos de procuração originários (Id b76c012), outorgando poderes, entre outras, à Dra. Mariane Latorre Françoso Lima de Paula (OAB/SP nº 328.983), subscritora do apelo. Posteriormente, em 16/04/2025, a recorrente juntou nova procuração atualizada, carta de preposição e substabelecimento (Id 1daf206), mantendo hígida a cadeia representativa para a fase do recurso de revista. Aplica-se a Súmula 395, item I, do C. TST. Preparo satisfeito. .A recorrente comprovou o recolhimento do depósito recursal no valor de R$ 21.866,54, conforme guia Id 9e77fbc e respectivo comprovante de pagamento efetivado em 12/11/2025 (Internet Banking Empresarial do Banco Santander, Id 9e77fbc), valor que atende…

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