Processo 0010708-34.2024.4.05.8200
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010708-34.2024.4.05.8200 RECORRENTE: ELIZETE DA SILVA MACENA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIANA NICOLAU FAUSTINO DA SILVA - PB23818-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (MEI). QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. RECOLHIMENTOS EXTEMPORANEOS DENTRO DO PERÍODO DE GRAÇA. CARÊNCIA CUMPRIDA. INCAPACIDAD
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