Processo 0010710-93.2025.5.03.0099

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Denise Alves Horta ROT 0010710-93.2025.5.03.0099 RECORRENTE: JOAO MARCOS FELIPE TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO MARCOS FELIPE TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 431e503 proferida nos autos. ROT 0010710-93.2025.5.03.0099 - 11ª Turma Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A LIVIA OLIVEIRA SAPORI GONCALVES (MG118588) Recorrido:   Advogado(s):   JOAO MARCOS FELIPE TEIXEIRA CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA (MG196937) CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES (MG160358) FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA (MG125417) ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA (MG163490) MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA (MG61935) WALQUIRIA DIAS DE LIMA (MG193989)   RECURSO DE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2026 - Id 4d8854b; recurso apresentado em 13/07/2026 - Id f09af71). Regular a representação processual (Id 699b406). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6cba0a3: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 6cba0a3: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f3e2a4c: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id ea49a85; Condenação no acórdão, id e638f6d: R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id e638f6d: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 68b90e4: R$ 35.915,96; Custas processuais pagas no RR: id6beed32.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação: Súmula nº 423 do TST, art. 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal, arts. 235-C, caput e § 13, 611-A, caput e inciso I, e 896, "c", da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 13.103/2015, Art. 8º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ao exame das FCTM's (Ficha de Controle de Trabalho de Motorista) de Id. 611e573, verifica-se que o Autor alternava a sua jornada, de forma sistemática e com periodicidade praticamente diária, em horários que abrangiam as 24 horas do dia. É natural que o Laborista, como trocador de ônibus intermunicipal, não tenha horário exato de saída ou de chegada. No entanto, a situação dos autos é muito diversa, na medida em que o trabalhador não tinha jornada com variações próprias da dinâmica da função ocupada. A título de exemplo, o Reclamante iniciava suas atividades às 07h30min, 19h20min, 21h20min, 03h50min, 03h15min, 07h50min, 12h20min, 21h20min, 04h, 19h30min e 15h20min (maio de 2020, ID. 611e573,f. 323/324). A circunstância é, pois, suficiente a caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento, conforme diretriz da…

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