Processo 0010711-86.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 31492/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827876 NÚMERO ÚNICO: 0010711-86.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512700890 PROCEDÊNCIA........27ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - A.S.S.L........................ ADVOGADO - RICARDO ALCANTARA MACHADO - OAB: 2876/SE AGRAVADO - J.D.S.S.................... ADVOGADO - GUSTAVO COSTA CUNHA - OAB: 16461/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDAMENTADO EM MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS EM AÇÃO DE ALIMENTOS.2. A AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DAS INTIMAÇÕES RECEBIDAS POR FUNCIONÁRIOS SEM PODERES DE GESTÃO, A INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA E A DESPROPORCIONALIDADE DE MEDIDAS EXECUTIVAS, COMO A PENHORA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE COM AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INTIMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA REALIZADA NA SEDE DA EMPRESA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO SEM RESSALVAS É VÁLIDA PERANTE A TEORIA DA APARÊNCIA; E (II) SABER SE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS E PENHORA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE SÃO LEGÍTIMAS DIANTE DE INDÍCIOS DE BLINDAGEM PATRIMONIAL E RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A INTIMAÇÃO REALIZADA NA SEDE DA EMPRESA E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO QUE SE APRESENTA PARA O ATO SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À FALTA DE PODERES SATISFAZ O REQUISITO DA CIENTIFICAÇÃO EFETIVA, CONFORME A TEORIA DA APARÊNCIA.5. REALIZA-SE O DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1.296 DO STJ (SÚMULA 410/STJ), POIS A RECEPÇÃO DA ORDEM NA SEDE DA EMPRESA POR PREPOSTO IDENTIFICA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO OBRIGADO.6. A CONDUTA DA AGRAVANTE DE IGNORAR SUCESSIVAS COMUNICAÇÕES E APENAS ARGUIR NULIDADE NO MOMENTO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CARACTERIZA NULIDADE DE ALGIBEIRA E VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE COOPERAÇÃO.7. A PENHORA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E O USO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC) SÃO PROPORCIONAIS QUANDO HÁ EVIDÊNCIAS DE OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA E ESVAZIAMENTO INJUSTIFICADO DE CONTAS BANCÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE A TEORIA DA APARÊNCIA PARA VALIDAR A INTIMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO EM SUA SEDE QUE NÃO APRESENTA RESSALVAS QUANTO À FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. 2. A OMISSÃO REITERADA EM CUMPRIR ORDENS JUDICIAIS E A ARGUIÇÃO TARDIA DE NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURAM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, AUTORIZANDO O USO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 5º, 6º, 139, IV, 835, I, E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 113, 187 E 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 410 E TEMA REPETITIVO 1.296; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500844160, REL. JOSÉ PEREIRA NETO, J. 03.11.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VII DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

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