Processo 0010713-40.2025.5.03.0037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior AP 0010713-40.2025.5.03.0037 AGRAVANTE: LOG PRESS LOGISTICA LTDA AGRAVADO: RUPERT QUEIROGA CONFORTE E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dc7554 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0010713-40.2025.5.03.0037 - 07ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. LOG PRESS LOGISTICA LTDA ANDRESSA CARDOSO MAYRINK CAMPOS LIMA (MG145568) DANIEL REIS DE JESUS (MG114066) Recorrido:   Advogado(s):   ANDRE FREITAS NEVES RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES (RJ121527) SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES (MG62077) Recorrido:   Advogado(s):   ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES (MG62077) Recorrido:   Advogado(s):   MARCIA FREITAS NEVES RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES (RJ121527) SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES (MG62077) Recorrido:   Advogado(s):   MARCOS FREITAS NEVES RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES (RJ121527) RENATO DA SILVA CARVALHO (RJ211116) SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES (MG62077) Recorrido:   Advogado(s):   RUPERT QUEIROGA CONFORTE ANA PAULA CARNEIRO PACHECO (MG76419) MARCELO LADEIRA DUARTE (MG65449) Recorrido:   Advogado(s):   SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES (RJ121527) SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES (MG62077) Recorrido:   Advogado(s):   TRADE BUSINESS PARTICIPACOES LTDA SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES (MG62077)   RECURSO DE: LOG PRESS LOGISTICA LTDA 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO A parte recorrente requer o sobrestamento do feito, em razão dos Temas 26 e 42 do TST. No entanto, não há motivos para sobrestamento em razão dos Temas 26 e 42 de IRR, uma vez que o acórdão ressaltou que (...) O fato superveniente invocado - suspensão do processo principal em razão da afetação dos Temas 26 e 42 de IRR pelo TST - não possui o alcance pretendido pela executada. Isso porque a controvérsia decidida no presente feito não se funda na desconsideração da personalidade jurídica, tampouco na definição dos requisitos para instauração do incidente correspondente (IDPJ), mas sim no reconhecimento de fraude à execução, à luz do conjunto fático-probatório dos autos. Indefiro. 2 - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A parte recorrente requer o deferimento de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista, por entender estarem presentes os requisitos para tanto. Examino. De início, ressalto que, na Justiça do Trabalho, em regra, os recursos são recebidos com efeito devolutivo, conforme previsto no art. 899, caput, da CLT, a saber: Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora . Em que pese a legislação em comento, a medida comporta análise. Importante ressaltar, no caso, nova redação da Súmula 414, I, do TST, em decorrência do CPC de 2015, admitindo ser possível, na Justiça do Trabalho, o requerimento de atribuição do efeito suspensivo no próprio recurso, conquanto se refira expressamente apenas ao recurso ordinário: Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário…

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