Processo 0010721-19.2022.5.18.0291

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010721-19.2022.5.18.0291 AGRAVANTE: ANTONIO ACIR ROSA E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCIELE CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região  (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação:   PROCESSO TRT - AP-0010721-19.2022.5.18.0291 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : ANTÔNIO ACIR ROSA ADVOGADO : GESMAR HONÓRIO DE MORAES FILHO AGRAVANTE : NATAL ACIR ROSA ADVOGADA : THAMYRES LIDIA DE CARVALHO PANIZZI AGRAVADA : ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : THIAGO PENA DA SILVA AGRAVADA : FRANCIELE CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO : LUCAS MARQUES ROCHA ADVOGADO : RENAN DE ARRAES QUEIROZ TERCEIRO INTER. : COMISSÃO DE CREDORES ADVOGADO : AURÉLIO ALVES FERREIRA ADVOGADO : FABRÍCIO CHIARETO FERNANDES ADVOGADO : LUCAS MARQUES ROCHA ADVOGADO : RENAN DE ARRAES QUEIROZ ADVOGADO : SAULO AUGUSTO FERREIRA DE QUEIROZ ADVOGADO : VICTOR DOS SANTOS CARVALHO TERCEIRO INTER. : MAYLANE SOUSA DA COSTA SANTIAGO ADVOGADO : FABRÍCIO CHIARETO FERNANDES TERCEIRO INTER. : NERIO ROBERTO RIBEIRO BORGES ADVOGADO : FABRÍCIO CHIARETO FERNANDES TERCEIRO INTER. : UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO JUIZ : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARÃES       Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de executada em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: i) competência da Justiça do Trabalho; ii) direcionamento da execução contra sócios de empresa em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direcionamento da execução contra sócios de empresa em recuperação judicial exige prova de conduta abusiva ou fraudulenta. Agravo provido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravos de petição conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso de personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução" (IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003, Tema 26). __________ Dispositivos relevantes citados: CC: art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST: IncJulgRREmbRep-0000620-78.2021.5.06.0003 (Tema 26).       RELATÓRIO   O Exmo. Juiz do Trabalho Rafael Vitor de Macedo Guimarães, do Posto Avançado de Pires do Rio, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. b84ea06).   Os suscitados ANTÔNIO ACIR ROSA e NATAL ACIR ROSA interpuseram agravos de petição pugnando pela reforma da decisão (ID. 27b9005 e ID. 3a48810).   A exequente apresentou contra-arrazoado (ID. 49ae32a).   Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno).   É o relatório.         FUNDAMENTAÇÃO       ADMISSIBILIDADE         Atendidos os…

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