Processo 0010721-65.2026.4.05.8102

TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0010721-65.2026.4.05.8102
Classe
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
30ª Vara Federal CE
Última publicação
15/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010721-65.2026.4.05.8102 AUTOR: BARBARA MARIA DE MACEDO SAMAAN ADVOGADO do(a) AUTOR: RALPH WILKERSON BORGES LAGOS - PE49868 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (TIPO A - Resolução CJF n. 535/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a condenação do réu à obri

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