Processo 0010722-47.2025.8.25.0034

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23957/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601019039 NÚMERO ÚNICO: 0010722-47.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202553504339 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ADVOGADO - MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - OAB: 16021/BA RECORRENTE - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO - GLAUCO GOMES MADUREIRA - OAB: 188483/SP ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS RECORRENTE - JOSE BRAULIO DE LIMA ADVOGADO - ROGÉRIO DE VASCONCELOS - OAB: 14407/SE ADVOGADO - FELIPE AUGUSTO SENA SILVA - OAB: 17150/SE RECORRIDO - COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ADVOGADO - MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - OAB: 16021/BA RECORRIDO - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO - GLAUCO GOMES MADUREIRA - OAB: 188483/SP ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS RECORRIDO - JOSE BRAULIO DE LIMA ADVOGADO - ROGÉRIO DE VASCONCELOS - OAB: 14407/SE ADVOGADO - FELIPE AUGUSTO SENA SILVA - OAB: 17150/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSOS INOMINADOS DAS PARTES. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SEGURO CDC PROTEGIDO COM DESEMPREGO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROPOSTA DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADA (FLS. 18). CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO (FLS. 14). INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSOS DAS REQUERIDAS CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELAS EMPRESAS REQUERIDAS PARA DAR-LHES PROVIMENTO, E CONHECER DO RECURSO DO AUTOR PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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