Processo 0010723-37.2026.5.03.0106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010723-37.2026.5.03.0106 AUTOR: LILIANE FRANCIELE DE CASTRO RÉU: PANIFICADORA RAFAELA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a1f92a proferido nos autos. DESPACHO - AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL   Vistos os autos.   Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 13/08/2026 09:10 horas. As partes deverão comparecer perante a 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, situada na Rua Paracatu, n. 304, 2º andar, Barro Preto, Belo Horizonte - MG, para responder aos termos da reclamação em audiência designada. A defesa e todos os documentos que a acompanham deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até o horário designado para a audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art.22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. Registre-se que, nos termos do art. 843 da CLT, a presença das partes é obrigatória, sendo facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual, do cartão CNPJ, do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. ATENÇÃO: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2o. DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO  DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO.   Eventuais dúvidas ou esclarecimentos poderão ser sanados por intermédio do telefone (31) 3330-7527 e/ou e-mail ( varabh27@trt3.jus.br ). Intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s), por meio de seu(s) procurador(es). Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). Ficam as partes desde já cientes que as intimações serão realizadas, como de praxe, pelo DJEN.       BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2026. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE FRANCIELE DE CASTRO

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