Processo 0010723-97.2021.8.06.0164
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0010723-97.2021.8.06.0164 APELANTE: CLEONICE OLIVEIRA DAS CHAGAS APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA CARGO COMISSIONADO. EXONERADA. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE. DIREITO PAGAMENTO FÉRIAS 2019/2020. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME A controvers
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