Processo 0010725-16.2024.5.15.0147

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010725-16.2024.5.15.0147 RECORRENTE: MARCOS ALBERTO CLARO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS ALBERTO CLARO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21738c1 proferida nos autos. ROT 0010725-16.2024.5.15.0147 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP EDUARDO CHALFIN (SP241287) MARCELO YUITI HAMANO (SP223475) PIETRO SITCHIN FELICIANO (SP347420) VALDIR APARECIDO ROSA JUNIOR (SP314547) Recorrente:   Advogado(s):   2. MARCOS ALBERTO CLARO FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP220411) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (SP258369) Recorrido:   Advogado(s):   MARCOS ALBERTO CLARO FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP220411) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (SP258369) Recorrido:   Advogado(s):   CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP EDUARDO CHALFIN (SP241287) MARCELO YUITI HAMANO (SP223475) PIETRO SITCHIN FELICIANO (SP347420) VALDIR APARECIDO ROSA JUNIOR (SP314547) Interessado:   FABIANO SANTOS GUIMARAES RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Manifestação da parte reclamada sob o id. b3b7524.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2025 - Id ea53199; recurso apresentado em 10/11/2025 - Id b5c660d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2786d9d: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 2786d9d: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e40b7d3: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 2db024a; Condenação no acórdão, id 57de5ca: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 57de5ca: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 823947f: R$ 35.915,95.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Constou do v. acórdão em sede de embargos de declaração: "Contudo, em se tratando de matéria de ordem pública, analiso a questão. Em julho de 2024, o governo do Estado de São Paulo concluiu oficialmente a desestatização/privatização da SABESP, de acordo com o disposto na Lei Estadual 17.853/2023. Tendo em vista que a participação societária do Estado passou para apenas 18%, o ente público deixou de figurar como o acionista controlador, conforme art. 5º, III do DL 200/67, e art. 1º da Lei 13.303/2016, e a empresa tornou-se privada. Logo, a competência para processar e julgar a ação é desta Justiça Especializada, nos moldes do art. 114 da Constituição Federal." Contudo, a reclamada alega que a presente lide envolve "período que a reclamada era empresa pública estadual, integrante da Administração Pública Indireta, sendo que os PCS objeto da exordial foram instituídos nesse contexto, da relação jurídico-administrativa existente para com seus empregados públicos, sendo, portanto, justiça comum a competente para julgar ação." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. 2.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRESCRIÇÃO TOTAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I…

Ver a publicação completa →

O TRT15 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.