Processo 0010725-94.2025.5.03.0153

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010725-94.2025.5.03.0153 RECORRENTE: ANDRE DONIZETI DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE DONIZETI DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ec0944 proferida nos autos. ROT 0010725-94.2025.5.03.0153 - 06ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ANDRE DONIZETI DA SILVA ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA (RJ189990) Recorrido:   Advogado(s):   BINARIO TECNOLOGIA DISTRIBUIDORA LTDA LARA FELIX MENDES (MG216617) NAIARA ROQUE FERREIRA (MG220579)   RECURSO DE: ANDRE DONIZETI DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/05/2026 - Id 17f60a7; recurso apresentado em 11/05/2026 - Id 51abbfb). Regular a representação processual (Id 16095b5). Preparo dispensado (Id 6ac1f25).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 756ba36): (...) No caso, a reclamada juntou os controles de ponto (ID caaf2a6, 4ce7d83 e aae4b8e) que contêm registros de horários de entrada, saída e intervalo intrajornada com variações. Assim, o autor atraiu para si o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I, c/c CLT, art. 818), porque nessa hipótese, a prova pré-constituída pode ser elidida por prova em contrário. De fato, como bem observado pelo douto juízo de piso, a prova oral produzida nos autos não se mostrou apta a comprovar a imprestabilidade dos cartões de ponto adunados acerca da efetiva jornada de trabalho cumprida pelo obreiro. Assim, há que se manter a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com os quais coaduno, e utilizo como razões de decidir: A ré trouxe aos autos os espelhos de ponto do reclamante, contendo marcações de horários de entrada e saída variáveis, havendo diversos registros de prestação de horas extras (ID caaf2a6, 4ce7d83 e aae4b8e). O preposto da reclamada informou em seu depoimento pessoal que a reclamada encerra suas atividades às 18h, contudo, há diversos registros de saída após às 18h, chegando até 21h. A testemunha ouvida a convite do autor apresentou depoimento impreciso. Afirmou que cumpria jornada de 08h às 18h, sendo eventual a prestação de horas extras até às 21h. Questionado sobre o horário de trabalho do reclamante, afirmou que ele cumpria a mesma jornada que o depoente, porém em seguida declarou que o autor poderia…

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