Processo 0010727-69.2025.8.25.0034

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23654/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601115673 NÚMERO ÚNICO: 0010727-69.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202553504342 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSE FRANCISCO DE JESUS NETO ADVOGADO - ANA KAROLINE PEREIRA DE ANDRADE CUNHA - OAB: 11458/SE RECORRENTE - WESLEY MOTA DE JESUS ADVOGADO - ANA KAROLINE PEREIRA DE ANDRADE CUNHA - OAB: 11458/SE RECORRIDO - LARISSA GABRIELA CORREIA DA SILVA JESUS ADVOGADO - KALINE FONSECA SANTANA - OAB: 18153/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS RÉUS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA AO PEDIDO CONTRAPOSTO. REJEIÇÃO. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO EXTEMPORÂNEO. LAPSO TEMPORAL DE QUASE 3 (TRÊS) MESES ENTRE O SINISTRO E O ORÇAMENTO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE AS AVARIAS DECORRERAM EXCLUSIVAMENTE DO EVENTO DANOSO. ART. 373, I, DO CPC. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA PERSPECTIVA FÁTICA DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 5º, XXXV, DA CF. DIVERGÊNCIA FÁTICA QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESUME MÁ-FÉ OU CONDUTA ABUSIVA CAPAZ DE ENSEJAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ARTS. 98 E 99, CPC).

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