Processo 0010729-96.2022.5.15.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA ROT 0010729-96.2022.5.15.0026 RECORRENTE: THIAGO AUGUSTO FIDELIS E OUTROS (2) RECORRIDO: THIAGO AUGUSTO FIDELIS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8dc80e8 proferida nos autos. ROT 0010729-96.2022.5.15.0026 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. PACAEMBU CONSTRUTORA S.A. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) NATHALIA CAROLINE CORREIA GARCIA (SP338049) Recorrente:   Advogado(s):   2. PACAEMBU PRESIDENTE PRUDENTE - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) NATHALIA CAROLINE CORREIA GARCIA (SP338049) Recorrido:   Advogado(s):   BRUMAR DE MARILIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME ADINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA (SP137939) Recorrido:   Advogado(s):   THIAGO AUGUSTO FIDELIS HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (SP189256) Trata-se de processo devolvido a esta Vice-Presidência Judicial, para continuidade do juízo de admissibilidade. RECURSO DE: PACAEMBU CONSTRUTORA S.A. (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/04/2026 - Id 1a03de1,7fc0199; recurso apresentado em 22/04/2026 - Id 229283c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT / AINDA QUE RECONHECIDO O VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO EXCEÇÃO QUANDO O EMPREGADO COMPROVADAMENTE DER CAUSA À MORA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO  - TEMA IRR N.168 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.168), Processo n. 0001341-76.2023.5.12.0008, o Eg. TST fixou a seguinte tese vinculante: “O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896-C, § 11, I, da CLT, 927, III, do CPC e 14, I, da IN 38/2015 do Eg. TST. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO  - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Eg. TST fixou a seguinte tese vinculante: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme…

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