Processo 0010730-20.2025.5.03.0185

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas AP 0010730-20.2025.5.03.0185 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG AGRAVADO: ELPIDIO DE TOLEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a890d21 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0010730-20.2025.5.03.0185 - 08ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (SP25027) Recorrido:   Advogado(s):   ELPIDIO DE TOLEDO MAGNUM LAMOUNIER FERREIRA (MG105479)   RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2026 - Id 5aea4e2; recurso apresentado em 08/04/2026 - Id bec2f11). Regular a representação processual (Id ed16508, 3c755ac). Inexigível o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o pedido de suspensão do processo e recorribilidade da decisão de origem. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO Questão JT: EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO DIANTE DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA OU TERMINATIVA DA DECISÃO. Alegação(ões): - violação dos incisos LIV e LV do art. 5° da Constituição da República. - AFRONTA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CF Consta do acórdão (ID. b25a75b): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.   I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Alegação de que a…

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