Processo 0010730-98.2024.8.25.0053

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202488102729 NÚMERO ÚNICO: 0010730-98.2024.8.25.0053 REQUERENTE : REINALDO FERREIRA PASSOS ADV. : RENAN SILVA ALBUQUERQUE - OAB: 10688-SE REQUERIDO : LUCIEDE DOS SANTOS ADV. : ÁLVARO COELHO MAIA NETO - OAB: 5301-SE DECISÃO....: AS PREMISSAS FÁTICAS, OS PARÂMETROS INICIAIS, OS TERMOS DA DEFESA E A MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE VALIDADOS E CONSOLIDADOS NOS AUTOS. INEXISTEM NULIDADES OU IRREGULARIDADES PROCESSUAIS A SANAR. O FEITO ENCONTRA-SE MADURO PARA SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO. ACERCA DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA, A INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO ATIVO FOI POSTULADA APÓS A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CONSTATADA A EXPRESSA DISCORDÂNCIA DA PARTE REQUERIDA, APLICA-SE O ÓBICE INTRANSPONÍVEL DO ART. 329, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A LIDE PROSSEGUIRÁ EXCLUSIVAMENTE ENTRE O AUTOR ORIGINÁRIO E A REQUERIDA. NO TOCANTE À SISTEMÁTICA PROBATÓRIA, INDEFIRO A INVERSÃO POSTULADA. A DEMANDA POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE POSSESSÓRIA E REGE-SE PELO DIREITO CIVIL COMUM, NÃO SE AMOLDANDO ÀS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE INVERSÃO OPE JUDICIS OU DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICA-SE A DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA: INCUMBE AO AUTOR DEMONSTRAR OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC (SUA POSSE ANTERIOR, O ESBULHO E A PERDA DA POSSE), E À RÉ COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO (ART. 373, II, CPC). A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE NÃO OBSTA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A VIA POSSESSÓRIA TUTELA O FATO JURÍDICO DA POSSE (JUS POSSESSIONIS), INDEPENDENTEMENTE DO DOMÍNIO (JUS POSSIDENDI), TRATANDO-SE DE MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA. POR FIM, A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DELIBERADA DA VERDADE DOS FATOS, PARA FINS DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXAURIMENTO COGNITIVO, INCABÍVEIS NESTA FASE PROCESSUAL. EM PRESTÍGIO À SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS (ART. 3º, § 3º, DO CPC), E HAVENDO REQUERIMENTO EXPRESSO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. M

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