Processo 0010732-05.2023.8.25.0053
TJSE • Processo de Apuração de Ato Infracional
Última movimentação
PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202388600815 NÚMERO ÚNICO: 0010732-05.2023.8.25.0053 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) ADOLESCENTE : . (L.S.M.) SENTENÇA....: PROCESSO: 202388600815 NÚMERO ÚNICO: 0010732-05.2023.8.25.0053 SENTENÇA VISTOS, ETC. CUIDAM-SE OS AUTOS DE REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EM FACE DE L.S.M. E J.H.C.D.S., A FIM DE RESPONSABILIZÁ-LOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06 C/C ART. 103 DO
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